Direito de Extração
Os conceitos políticos e jurídicos que impactam na definição da ordem global tendem a ter um valor inverso ao número de vezes em que são citados. Exemplo disso é a forma como o Direito Internacional tem sido invocado até à exaustão na sequência da extração do Presidente em Exercício da Venezuela, capturado em Caracas e deslocado para o território dos Estados Unidos da América e como essa invocação não tem revelado um efeito dissuasor relevante.
As normas do Direito valem em função da capacidade de serem aplicadas e de ser sancionada de forma adequada a sua violação. O Direito Internacional tem vindo a esmorecer em linha com o progressivo enfraquecimento das organizações multilaterais e em particular da Organização das Nações Unidas (ONU), guardiã primeira da sua aplicação.
Na transição do milénio, quando a ONU era o esteio de uma visão sustentável para o futuro da humanidade, falava-se menos de Direito Internacional, mas ele era mais respeitado, escorado na ação de instituições de prevenção, verificação e aplicação de sanções às violações das suas normas.
Nesses tempos debatia-se sobretudo o Direito de Ingerência quando estavam em causa questões humanitárias. Esse conceito determina que a soberania não pode ser usada como escudo para genocídio, limpeza étnica, crimes contra a humanidade ou violações massivas de direitos humanos. Em 2005 a ONU adotou o princípio da responsabilidade de proteger que foi usado e abusado ao longo das últimas décadas.
Têm os Estados Unidos direito de ingerência na Venezuela? Ou responsabilidade de proteger? O não respeito pelos resultados eleitorais, reportado por missões independentes de observação poderiam abrir portas a isso, mas necessariamente no quadro de um mandato da ONU ou por ela ratificado. A narrativa de negócio e a prática de extração de pessoas ou de recursos adotada e praticada pela América de Trump não se compadece com as regras que podem justificar uma exceção no direito dos povos à sua soberania. Nem na Venezuela nem em qualquer outra parte do mundo.
Tudo visto e revisto, entendo que a asfixia da ONU, do Banco Mundial ou do Fundo Monetário Internacional são a causa primeira dos padecimentos geopolíticos que vão marcando os novos tempos. Se cada povo e cada nação têm um “direito de ingerência” nos negócios globais, ele deve refletir-se nas instituições multilaterais e não em golpes de mão dos mais fortes e poderosos. O direito de extração não é tolerável.